Pensatempo: Maio 2013

segunda-feira, 27 de maio de 2013

Para mídia da Guatemala, negar genocídio é “liberdade de expressão”

Mídia afaga o ex-ditador da Guatemala, general Ríos Montt
Estampando seu racismo, conglomerados de comunicação guatemaltecos fazem campanha para blindar o general Rios Montt, ex-ditador financiado pelos EUA e armado por Israel 

Leonardo Wexell Severo


“Aí, o exército entrou no povoado e começou a usar a metralhadora, começou a atirar nas casas...
Mataram uma nossa irmã já idosa, com 66 anos. Quando o exército chegou, ela segurava uma criancinha pequena. Estava tentando vestir uma camisetinha na criança, quando o exército a matou. Foi um tiro na cabeça, outro no coração e dois nas pernas. A criancinha também morreu, mas não dos tiros: a mulher caiu de bruços em cima dela.
O exército prendeu dois irmãos órfãos. Não tinham eles pai nem mãe. Um deles tinha 25 anos de idade e outro dez. Trabalhavam os dois e viviam felizes entre os da comunidade. O exército os prendeu, os foram arrastando e mataram os dois juntos. Mataram-nos com pau ou facão, pois simplesmente os deixaram sem cabeça. Depois de causar essas mortes, o exército queimou as casas da aldeia”.
O relato acima, extraído do livro “A resistência na Guatemala”, de Gurriarán Javier (Edições Loyola, 1992), dá um quadro do que foram os massacres perpetrados pelas tropas financiadas pelos EUA e armadas por Israel, “desde a primeira vez, quando o exército queimou nossas aldeias, no ano de 1982”.
A forte presença do imperialismo estadunidense no país centro-americano remonta a 1954, com a CIA por detrás do golpe contra o presidente Jacobo Arbenz, que confrontou os interesses da United Fruit Company ao anunciar a reforma agrária. A partir de então, o regime acumulou cadáveres. De acordo com números preliminares da ONU, a política de terrorismo de Estado produziu 250 mil mortos e desaparecidos. Há quem aponte 400 mil. Sem falar nas centenas de milhares de exilados, num país de menos de 15 milhões de habitantes.
O tempo passou e, no dia 10 de maio de 2013, após mais de uma década de longo e extenso processo, a Justiça da Guatemala condenou o general golpista José Efraín Ríos Montt – que governou o país com mão de ferro entre março de 1982 e agosto de 1983 – a 80 anos de prisão, devido a prática de “genocídio e crimes contra a Humanidade”.
Na vasta e sanguinária obra de Ríos Montt, um apóstolo das relações carnais com os Estados Unidos, consta o massacre de 1.771 indígenas maia-ixil na região do Quiché. Conforme levantamentos das organizações de direitos humanos, somente esta etnia teria sido reduzida em 1/3 durante a “gestão” do ex-ditador, que comandou torturas, assassinatos e estupros coletivos em centenas de aldeias.  
CAVALO DE PAU
Poucas horas depois do tão aguardado juízo contra Ríos Montt, a Corte de Constitucionalidade deu um cavalo de pau jurídico no processo e resolveu anular a sentença e determinar novo julgamento, contando para isso com o apoio dos conglomerados de comunicação, fiéis escudeiros das transnacionais e das empresas locais a ela subordinadas, na banana, no café e nas terceirizadas à la Bangladesh.
Empenhada na blindagem da política de extermínio, a mídia guatemalteca já havia se manifestado em uníssono contra a proposta do Centro para a Ação Legal em Direitos Humanos (CALDH) de “sancionar penalmente as pessoas ou meios de comunicação” que negassem o genocídio. O Centro também pediu que se estendessem as sanções a todas “aquelas expressões ou manifestações de conteúdo racial e discriminatório segundo as recomendações e observações emitidas por organizações internacionais das quais a Guatemala forma parte”.
Reduto dos barões da mídia, a Câmara Guatemalteca de Jornalismo disse “ver com estranheza” a proposta regulatória, alegando que o combate ao racismo e ao preconceito violaria o “direito à liberdade de expressão do pensamento e à liberdade de imprensa”. Seguindo à risca o ideário neoliberal da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), a Câmara vê na proposta o dna de “governantes prepotentes e inescrupulosos” da Venezuela, do Equador e da Bolívia - exatamente os países do Continente que mais avançaram no reconhecimento dos direitos das comunidades indígenas. Alinhada às empresas, a Associação de Jornalistas Guatemaltecos foi mais realista do que o rei, qualificando de “vergonhosa” a declaração do CALDH, já que “se vive em um Estado de Direito, onde a liberdade de expressão é um direito humano”.
MÍDIA CALA, POVO FALA
Com faixas, cartazes e cruzes com o nome de vítimas, milhares de guatemaltecos marcharam na última sexta-feira (24) pela capital do país para repudiar a anulação da sentença, acusando a Corte de Constitucionalidade de “promotora da impunidade” ao blindar Ríos Montt.
Conforme o último relatório da organização Brigadas Internacionais da Paz, no rastro da impunidade tem se intensificado as agressões contra os defensores de direitos humanos. Entre os inúmeros crimes, assinala o documento, está o assassinato de Carlos Hernández, do Sindicato Nacional de Trabalhadores da Saúde de Guatemala (SNTSG), em março, e de Daniel Pedro Mateo, do Movimento em defesa da terra e dos bens naturais, em abril.
A organização também alerta para a ocorrência de “graves agressões” às comunidades e organizações de San Rafael Las Flores (Santa Rosa), e denuncia a imposição do “Estado de Exceção” – com toque de recolher – nos municípios de San Rafael Las Flores y Casillas (Santa Rosa), Jalapa e Mataquescuintla (Jalapa).
Empenhada na defesa do governo do atual presidente Otto Pérez Molina, um general reformado alinhado com Washington, a mídia guatemalteca tenta transformar todo e qualquer conflito social em caso de policía, o que tem penalizado sobretudo a organização dos trabalhadores e camponeses. Devido à política de cerco e aniquilamento das entidades, com 15 sindicalistas assassinados a cada ano, a taxa de sindicalização despencou a 1,6%.

domingo, 26 de maio de 2013

Os herdeiros de Vichy e a MP dos Portos



Requião denunciou a armação por detrás da MP dos Portos
O preço dos fretes é determinado pelo cartel internacional dos armadores. Portanto, se quisermos baixar esses preços temos que tomar medidas para impedir que esse cartel os determine. No entanto, a MP dos portos aumentou o poder desse cartel, exatamente porque deixou a operação portuária ser dominada por ele

Carlos Lopes, no www.horadopovo.com.br

Amigos leitores, foi lançada – no rabo da entrega do petróleo e dos portos – uma nova tecnologia de capitulação.
Expliquemo-nos. Vejamos um exemplo hipotético: imaginemos que um cidadão queira trair o seu passado, e, de resto, o seu país e o seu povo.
Antes, era uma complicação. O elemento tinha de considerar que era um mau caráter, um renegado, ou um farsante - em suma, um pulha. Coisas pouco agradáveis. Agora, ficou mais fácil: basta dizer que a traição é a única posição "de esquerda"; que, sem trair, o Brasil vai para as breubas; que trair é essencial para a competitividade da economia; que o que falta para o país crescer é entregar o ouro do povo aos bandidos (para não falar na própria rapadura), etc.
Com isso, o elemento poderá pregar até o genocídio dos canhotos - desde que diga que essa é a única posição "de esquerda". Com a vantagem de xingar de "direita" àqueles que se recusam a trair e aos alucinados que não percebem que os cartéis e o imperialismo deixaram de existir (essa coisa tão óbvia).
O único problema dessa novíssima tecnologia é que ela já foi usada uma vez, numa cidade francesa de nome Vichy, até então famosa apenas por sua água mineral (já que sua sopa, a popular "vichyssoise", descobriu-se que foi uma invenção dos americanos).
Em Vichy, na II Guerra, a única revolução "possível" e o único "patriotismo" era entregar a França ao nazismo e puxar o saco de Hitler.
O lado desagradável (sempre existe algum) dessa tecnologia de Vichy foi o destino dos seus usuários, alguns deles ex-comunistas ou ex-socialistas "de esquerda" ou ex-nacionalistas. Por exemplo: Pétain - condenado à morte, comutada em prisão perpétua, morreu na prisão; Laval – condenado à morte, fuzilado em 1945; Brinon – condenado à morte, fuzilado em 1947; Darnand – condenado à morte, fuzilado em 1945; Doriot – executado pela Resistência em fevereiro de 1945.
E paramos por aqui porque não temos mais espaço para nome de renegado.
CARÁTER
Algum dos atuais herdeiros de Vichy aqui no Brasil dirá que exageramos. Talvez houvesse algum ingênuo sobre a medida provisória dos portos antes do pronunciamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), na sessão do último dia 16. Mas não depois que esse tucano – e não é qualquer tucano – encaminhou a votação da sua bancada, manifestando o apoio explícito do seu partido ao conteúdo da MP:
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB – MG. Sem revisão do orador.) "Eu disse há pouco, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que se trata de matéria relevante, não para aqueles que hoje estão no poder, mas para aqueles que já conhecem, há mais de uma década, a situação trágica dos portos brasileiros. (…) esse tema, felizmente para a Nação brasileira, tornou-se relevante e urgente para os inquilinos do poder. (…) Somos a favor da modernização dos portos muito antes daqueles que estão, hoje, no poder acordarem para esse tema" (cf. Senado Federal, Secretaria-geral da Mesa, Notas taquigráficas, Sessão Extraordinária Nº 74 de 16/05/2013 – grifos nossos).
"Modernização", sabe o leitor, é como os tucanos chamam tudo aquilo que pretendem entregar e roubar do país. Aécio disse que se opunha apenas ao modo como a questão fora encaminhada pelo governo, não ao seu conteúdo. O que, aliás, é evidente, pois a MP dos Portos, aprovada sem que se permitisse discussão no Senado – e em meio a um mercado escandaloso na Câmara –, não tem outro conteúdo senão o de entregar o sistema portuário nacional ao cartel externo dos armadores, composto por multinacionais como a Maersk, Hamburg Sud, MSC, MAS, Grimaldi, Evergreen.
Portanto, nada mais tucano.
O que está implícito na intervenção de Aécio, é que os tucanos não fizeram o que agora se fez por uma única razão: porque a resistência nacional, inclusive no Congresso, não permitiu. O que significa somente que a única coisa que mudou foi a posição de alguns.
Mas vejamos mais de perto a questão que acabamos de mencionar, o bloqueio do cartel dos armadores ao nosso crescimento.
SOBRETAXA
Há 14 anos, escrevia o jornalista Luís Nassif:
"O cartel dos armadores poderá comprometer o esforço exportador brasileiro. No início do ano [1999], exportadores brasileiros receberam o seguinte comunicado dos armadores: ‘Prezados clientes: em virtude das mudanças na situação econômica brasileira, em que as exportações têm superado as importações, a costa leste da América do Sul passou de uma situação de maior oferta para maior demanda por tais equipamentos. Para que se possa manter o atual nível de serviços para tais regiões, e como já deve ser do conhecimento dos senhores, todos os armadores que operam para essas áreas decidiram implementar o ‘equipment imbalance surcharge’ (sobretaxa de reposicionamento do equipamento) para todas as exportações do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai para os EUA, Canadá, Caribe, América Central, México, Venezuela e Colômbia".
Comentando essa extorsão, dizia Nassif:
"Quando a rota era contrária - e as importações batiam recordes -, a lógica era que os fretes para exportações fossem reduzidos. Praticava-se o sobrepreço para as importações, mas não se aliviavam para as exportações. A nova taxa ficou conhecida como ‘imbalance’. Há algumas semanas foi retirada, após negociação entre o governo e os armadores. Só que acabou incorporada ao frete. Logo após a mudança cambial, o reajuste dos fretes chegou a quase 50%.
"Por outro lado, os fretes para importação também não baixaram. Esses fatos bastariam para caracterizar uma ação concatenada de cartel. O setor é dominado por apenas seis grupos estrangeiros, oferecendo serviços regulares.
"Não bastasse a elevação de preço, a ação de cartel produziu mais um problema relevante. Houve uma redução no número de embarcações e os armadores passaram a não cumprir compromissos de embarque, mesmo aqueles acertados com dois meses de antecedência, para permitir que os navios zarpassem com 100% da capacidade utilizada. Esse fato acabou atrapalhando ainda mais a competitividade dos produtos brasileiros, especialmente em setores em que existem competidores de outros países, que dispõem de fretes muito mais competitivos" (Luís Nassif, "O cartel dos armadores", FSP, 25/09/1999 – grifos nossos).
Porém, segundo diagnóstico da ministra Gleisi Hoffman, ao lançar a MP dos Portos no ano passado, o que atrapalha a competitividade dos produtos brasileiros são os portos - e não o cartel dos armadores. Por isso, supõe-se, é necessário entregar o sistema portuário ao cartel...
Não é um mistério, portanto, porque a ministra não queria discutir a questão no Senado – e, agora, desconverse sobre os vetos que serão emitidos sobre o que foi votado pelos senadores.
ARMAÇÃO
Detenhamo-nos mais um pouco na questão do cartel, pois, sobre ela, em determinados meios, a estupidez, má-fé e ignorância (juntas, isoladas ou em variadas combinações) atinge as proporções de uma estrebaria de Áugias. Pode parecer ao leitor bem informado que é uma perda de tempo provar que existe um cartel dos armadores que ameaça submeter os portos em todo o mundo, prejudicando brutalmente a economia dos países - mas assim é a vida, leitor.
Na mesma época em que Nassif escrevia as palavras que transcrevemos, dois economistas do BNDES, Luciano Otávio Marques de Velasco e Eriksom Teixeira Lima, publicavam um interessante – não tanto pela linha proposta, mas pelas informações – artigo, "As novas empresas mundiais de navegação determinam a evolução dos portos".
"Novas empresas mundiais" é como os autores chamavam o resultado de um febril processo de fusões entre companhias de navegação e transporte marítimo de cargas – em síntese, um surto em que as maiores companhias engoliram as menores, com um tremendo aumento da monopolização. O artigo descreve claramente a pressão dos grandes armadores sobre os portos, como consequência da seguinte situação:
"A concentração e a centralização dos capitais não são aspectos novos no segmento de serviços regulares de marinha mercante (nem em qualquer outro setor de atividade), mas têm sido acelerados nos últimos anos graças à imensa capacidade de mobilização de recursos financeiros e de controle sobre extensas redes de representação comercial, com abrangência mundial, das grandes empresas de armação. Essa escala operacional lhes possibilita adotar práticas comerciais desleais, como a oferta de serviços com fretes abaixo do custo operacional (dumping), contra as pequenas e médias empresas de atuação nacional ou regional, forçando-as a escolher entre a falência ou a absorção pelas maiores. (...) Nos últimos anos, além da desregulamentação internacional do transporte marítimo e dos avanços tecnológicos na operação das frotas, aparecem, com grande destaque, os incentivos fiscais e financeiros para que as empresas de navegação realizem alianças ou fusões. (...) São ainda esperadas mais fusões no setor, o que aumentará ainda mais a concentração, estimando-se que apenas 10 grandes armadores controlem o tráfego mundial, restando às pequenas empresas apenas atuar em nichos específicos de mercado" (op. cit., Revista do BNDES nº 11, junho/1999).
Isso foi escrito, também, há 14 anos. Mas é perfeitamente congruente com o que escreveram, há poucos dias, José Augusto Valente e Samuel Gomes em artigo sobre a MP dos Portos que publicamos em nossa edição anterior:
"Os armadores são os grandes beneficiários desta MP, já que são eles e não os usuários que escolhem os terminais onde irão atracar. As dez maiores empresas de navegação do mundo são responsáveis por 70% do comércio marítimo. Na realidade, são os armadores que recebem a remuneração dos exportadores e importadores e pagam aos operadores pela movimentação portuária. Normalmente, repassam 50% a 60% do valor recebido pela movimentação. O restante incorporam à remuneração global da operação (frete). Ao vincularem-se a portos privados não submetidos ao regime de prestação de serviço público e diante do enfraquecimento dos portos públicos, os armadores poderão camuflar preços das operações portuárias, simulando reduções de custos e aumentando a gritaria contra o "custo Brasil" e a "ineficiência dos portos públicos". Em seguida, destruídos os portos públicos e dominado o mercado, imporão suas condições para o transporte marítimo, controlando a logística portuária e reduzindo a competitividade dos produtos industriais brasileiros no comércio internacional. Simples assim" (grifo nosso).
Não por acaso, a senadora Kátia Abreu, estrela do "Monsanto News" e outros periódicos igualmente isentos, festejou euforicamente a aprovação da MP – e, ainda por cima, disse que a nova lei irá beneficiar muito o Estado de Tocantins (??). É provável que a senadora julgue os habitantes de Tocantins pela medida da sua própria tolice e servilismo, porém, tais julgamentos costumam levar a surpresas tão desagradáveis para os tolos e servis quanto alvissareiras para o país.
CUSTO
O senador Roberto Requião, com sua experiência de governador do Paraná – portanto, administrador do porto de Paranaguá – mostrou que nenhum problema havia ou há nos portos que demandasse a mudança de regime: há problemas nas estradas, na armazenagem, na infraestrutura em geral. Os problemas dos portos são inteiramente secundários – e fáceis de resolver, sem necessitar de nenhuma mudança de regime. Com razão, apontou o senador paranaense:
"... os portos não são o nosso maior problema. (…) O custo do frete não é dado pela operação portuária. Mesmo que toda a logística portuária brasileira resolvesse trabalhar de graça – mão de obra, praticagem, rebocadores, tudo – isso não alteraria o valor do frete. O custo-Brasil nessa área é uma grande falácia, alimentada por reportagens pagas nos meios de comunicação" (grifos nossos).
Sucintamente: o preço dos fretes é determinado pelo cartel internacional dos armadores. Portanto, se quisermos baixar esses preços temos que tomar medidas para impedir que esse cartel os determine. No entanto, a MP dos portos aumenta o poder desse cartel, exatamente porque deixa a operação portuária ser dominada por ele.
Tanto é verdade que a operação portuária não é um obstáculo para o país, que, notam Valente e Gomes:
"Na primeira metade deste século, o PIB brasileiro cresceu em níveis próximos aos níveis mundiais. A corrente de comércio exterior brasileiro passou de US$ 100 bilhões para US$ 480 bilhões, a movimentação de contêineres elevou-se de 2 milhões para 5,3 milhões e o Brasil teve crescimento no comércio exterior maior que a China e muito maior que os Estados Unidos e Alemanha, no período 2009-2011. Como 95% do comércio exterior brasileiro se dá através dos portos, é razoável imaginar que o marco regulatório do setor tenha contribuído para esta performance. Apesar disso, surpreendentemente o país é sacudido por uma ‘urgência’: a imediata e radical substituição do ‘caótico’ modelo portuário brasileiro, acusado de ser a causa de "gargalos" e responsável pelo ‘custo Brasil’".
Realmente, o que mais surpreende é que, com exceção das costumeiras palhaçadas da Globo, Veja e quejandos, não havia no país nenhuma reivindicação de mudança do regime dos portos. Até porque o nosso regime não era diferente, por exemplo, do regime que impera nos EUA. Entrevistado logo após a aprovação da MP dos Portos pela Câmara, Requião enfatizou: "Nos Estados Unidos todos os portos são públicos. O melhor porto do mundo é Rotterdam, na Holanda. Propriedade pública e operação privada como no Brasil. (…) Eu, que acompanhei o PT em quatro eleições para presidente da República com o Lula e uma com a Dilma, me sinto frustrado, decepcionado, traído mesmo". E estabeleceu que, na votação da MP dos portos, manifestava-se a contradição entre dois projetos: "Brasil Nação, Brasil soberano, Brasil independente. E não o Brasil dependente na mão de armadores internacionais e subordinado à monocultura das commodities. [nesse último projeto] Não há objetivo nacional permanente. Há o objetivo eleitoral permanente".
Realmente, todas as preocupações sérias que existiam antes da MP dos portos eram em relação ao cartel dos armadores. Por exemplo, a declaração de Mário Teixeira, presidente de uma das entidades dos trabalhadores portuários, a FENCCOVIB:
"... a preocupação com esse cartel empresarial prende-se ao fato de que o mesmo vem fazendo, globalmente, uma integração de todas as suas atividades em uma cadeia de transporte marítimo, por meio de seus próprios terminais, não contratando ou reduzindo a contratação de operação junto a terminais de terceiros. Com esta prática, está sendo monopolizado o transporte marítimo e as operações portuárias, não permitindo que o exportador ou importador possa escolher o porto ou seu terminal de preferência. Para atingir seus objetivos, também estão implantando um processo muito agressivo de mecanização, automação e até robotização das operações portuárias, alterando as condições de trabalho e os padrões remuneratórios dos portuários nos principais portos do mundo" (FENCCOVIB, 24/09/2009 – grifos nossos).
Referindo-se ao resultado do seminário internacional "O cartel de operadores e armadores de contêineres globalizados", organizado pela Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF) e ocorrido em Cork, na Irlanda, a entidade brasileira considerava:
"Tal cartelização vem também afetando direta e negativamente os terminais portuários privados e públicos nacionais que ficam totalmente impossibilitados de competir na medida em que os grandes armadores estão tomando o controle acionário (e operacional) de tais terminais, como é o caso da Maersk como controladora acionária e operacional da APM-Teminais" (grifo nosso).
O problema era (e é) tão urgente que, em janeiro último, até um dos principais jornais que fabricaram a campanha pela entrega dos portos publicou, com destaque, um artigo onde se lia:
"Sempre que existirem poucas empresas num determinado ramo e numa atividade econômica haverá o perigo da formação do cartel. Só se pode minorar esse efeito se houver alternativas fora do cartel. (…) … é realmente uma falta de visão macroeconômica pensar-se que a navegação pode ser explorada só por empresas que não têm interesses fincados nas raízes do Brasil, e que o país não merece comparecer a esses clubes fechados. Sim, merece; uma nação que está progredindo, uma nação que tem a maior agricultura do mundo, talvez comparável à dos Estados Unidos, na parte de grãos, que tem o maior parque mineral, capitaneado pelo minério de ferro, e já tem uma indústria sofisticada, embora ainda não competitiva, há que fazê-la competitiva através da navegação privilegiada. (…) Todos os navios que atuam em nossa importação e exportação são estrangeiros, e isso não pode continuar. Desta forma, julgamos que o problema da volta à navegação internacional, como nos tempos de Juscelino Kubitschek, não é um sonho, é necessário apenas que seja encarada a realidade dos fatos." (Washington Barbeito de Vasconcellos, "O cartel dos fretes", O Globo, 10/01/2013).
DOS ANAIS E ATAS
Por último, a votação do Senado, no último dia 16.
Não vamos comentar a alquimia que possibilitou a votação, uma interpretação conjunta do artigo 62 (§6º) da Constituição e do artigo 163 do Regimento Interno. Uma estranha exegese, pois, se verdadeira, nenhuma medida provisória cairia, jamais, por decurso de prazo. Evidentemente, como vários senadores apontaram, foi o acordo de líderes que possibilitou a votação de uma matéria que nem fora publicada no Diário Oficial. O resto foi apenas a forma que encontraram para viabilizar uma votação, de resto, totalmente irregular. O próprio presidente do Senado, Renan Calheiros, se penitenciou do resultado dessa alquimia:
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB – AL): "Eu queria, antes de conceder a palavra pela ordem aos outros Senadores, dizer definitivamente que o Senado Federal não vai concordar mais com a continuidade dessa aberração institucional.
(…)
"Em nome do Congresso Nacional, especialmente em nome do Senado Federal, que me cabe guardar e defender, eu quero dizer aos Srs. Senadores e ao País que, a partir de hoje, qualquer medida provisória que venha com menos de sete dias da Câmara dos Deputados não será pautada no Senado Federal, pelo menos enquanto eu for Presidente. Essa anomalia institucional não vai continuar, não pode continuar; ela apequena o Senado, e o Senado não pode conviver com isso.
"De modo que, antes de qualquer coisa, eu queria dizer que compreendo e respeito os argumentos que estão sendo levantados pelo Plenário, e, em momento nenhum, eu permitirei que o Regimento seja atropelado, que a oposição seja atropelada.
(…) esse absurdo institucional, verdadeiramente, não pode continuar" (cf. Senado Federal, Notas taquigráficas – grifos nossos).
O senador Renan Calheiros não poderia ter sido mais claro – sua tentativa de justificar-se é totalmente contraditória com a interpretação que fez da Constituição e do Regimento Interno para colocar a MP em votação. Portanto, ele sabia o que estava fazendo. Mais claro do que isso, somente se, coerente com o que disse, o presidente do Senado se recusasse a colocar em votação, sem qualquer discussão digna desse nome, um esbulho sobre o país que altera - nada mais, nada menos - que o regime portuário nacional.
O resto, não vale a pena reproduzir, exceto, mais uma vez, a intervenção do senador Requião. Preferimos manter, na medida do possível, a íntegra das notas taquigráficas, para que o leitor tenha ideia do clima em que ocorreu essa votação. O precedente a que se refere a primeira parte da intervenção de Requião é, evidentemente, o precedente de atropelar o regimento para votar uma medida provisória:
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR. Sem revisão do orador.): "... Dizia-me pessoalmente, agora há pouco, o Senador Pedro Taques que, enquanto na Câmara a discussão parecia uma discussão entre batedores de carteira, aqui no Senado, não. Aqui no Senado, é uma discussão entre carimbadores de medidas provisórias. Não há alternativa, não há discussão.
"Eu, como seguramente os 81 Senadores, não consegui ler o raio da medida provisória até agora. Mas ninguém veio comercializar. O Senado não tem alternativa, vai só chancelar, bater o carimbo.
"Mas esta, Presidente, vai ser a última vez. Depois desta vez, medida provisória alguma passará aqui sem discussão. Foi, aliás, o que aconteceu quando nós discutíamos aqui, no dia 8/5/2013, as Medidas Provisórias nºs 590 e 602.
"Eu lembro que o Líder da minha Bancada, o ilustre Senador Eunício Oliveira, dizia o seguinte, e estou lendo a transcrição da sessão: ‘Nós fizemos aqui um apelo aos demais Líderes para que possamos votar aqui sem precedente. Foi no dia 8. [...] já houve entendimento entre [...] os demais Líderes – para que votemos, sem abrir precedente, esta segunda medida provisória. A segunda medida provisória também poderá ser votada se V. Exª entender assim, sem abrir precedente, porque há entendimento com os demais Líderes, uma vez que ela vence amanhã pela manhã’.
"E eu acreditei no Líder do meu Partido, o Eunício Oliveira.
"Mas o Senador José Agripino [DEM-RN] também se manifestou, abro aspas:
[Agripino:] " ‘Agora, há um reparo: essa medida provisória tramitou por um tempo excessivamente elástico na Câmara dos Deputados. Chegou ao Senado ontem, foi lida ontem e está sendo votada hoje, por entendimento com o Senador Eunício Oliveira, com o Senador Eduardo Braga. Com a aquiescência do PSDB, do Democratas e da minoria em si, numa homenagem aos mais pobres’.
"Agora [completava o Senador Agripino], ‘que isto não se repita’.
"Foi firme o Senador Agripino.
"E o Senador Eunício de Oliveira ainda, abro aspas:
[Eunício:] " ‘Esse acordo não abre o precedente, como acabou de confirmar o Senador José Agripino. Portanto, esse foi o entendimento e esse vai ser o comportamento da Liderança do PMDB nesse aspecto’.
"E eu acreditei nisso!
"Mas a Liderança do PMDB não se reuniu para discutir essa medida provisória.
"Aliás, não temos nos reunido para discutir coisa alguma.
"E o nosso Eunício Oliveira termina o seu pronunciamento:
[Eunício:] Agradeço aos demais Líderes pela compreensão de votarmos essa matéria, repito [e ele repetiu], sem abrir o precedente’.
"E eu acreditei que assim seria.
"O Senador Randolfe Rodrigues [PSOL-AP] assume a mesma posição, a favor dos pobres, mas garantindo que não teríamos, de forma alguma, precedente algum.
"O Senador Aloysio [PSDB-SP] também se manifesta a favor daquela exceção, mas nos garantindo que nós não teríamos precedente.
"E o nosso Eduardo Braga. O Eduardo Braga foi definitivo, firme e com aquela voz amazônica nos garantiu:
[Eduardo Braga:]Sr. Presidente, primeiro para agradecer a V. Exª pela agilidade no dia de ontem. Como já foi destacado aqui pelo Líder Eunício e por outros Líderes, foi muito importante...’
(Interrupção do Som.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR): "[...] Em segundo lugar [continuava o nosso Eduardo Braga], quero agradecer às Lideranças. Sem [...] dúvida, graças à compreensão das Lideranças, é possível, [...] estabelecer um precedente. Queremos reconhecer esse compromisso assumido com todas as Lideranças [e ele foi enfático. E eu acreditei nele. E ele termina o seu pronunciamento:], compromisso assumido com todas as Lideranças para que não se estabeleça precedente em torno desse acordo’.
"Eu acreditei nisso, mas era para não estabelecer precedentemente, ou seja, em cada sessão se garante que não haja um precedente na próxima.
"Mas isso tudo não me impressiona muito. Eu não sou regimentalista. Eu só estranho que o Senado não debata a medida provisória..."
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR): ... "porque ela não é boa. Ela não é boa para o País; ela estabelece um desequilíbrio absoluto, por exemplo, entre os dois tipos de privatização: o do Fernando Henrique, em que havia licitação e que obrigava a utilização do Ogmo, que pagava a outorga; e esse novo processo, que, sem licitação, se presenteia um grupo privado com um terminal.
"Não há Ogmo, não há órgão gerenciador de mão de obra, não há taxas, não há coisa alguma e... vai concorrer com outros empresários privados que acreditaram no sistema anterior.
"É ruim para o Brasil! Não existe no Planeta Terra, não existe nos Estados Unidos. É uma privatização crua que pode interessar a um ou outro grupo econômico – vamos fazer um bom negócio. Não é um bom negócio para o Brasil!
"E eu insisto: eu não gostaria numa derrota da Dilma nesta sessão, mas eu ficaria extremamente satisfeito..."
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR): ... "como brasileiro, com a correção do erro que o nosso Governo cometeu ao mandar essa asnice, essa besteira de medida provisória mal refletida, formulada por quem não entende de porto.
"Congestionadas estão as estradas, os pedágios, as ferrovias. Os portos brasileiros funcionam bem, com muitos erros, com muitos problemas.
"Como Governador do Paraná por doze anos, o Porto de Paranaguá esteve sob a administração do meu Governo. Uma correção logística acabou com as filas, e nós estávamos exportando com uma velocidade três vezes maior do que o porto privado de Santos.
"É um erro a medida provisória, é uma bobagem, é um erro semelhante a privatizações erradas que se cometeram nos governos anteriores."
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR): "E eu não sou um ortodoxo, não. A empresa privada e a empresa pública foram criadas por nós, os homens, para fazer funcionar a economia, prestar serviços, produzir bens, e em cada momento temos uma oportunidade para utilizá-las.
"Esta medida provisória é rigorosamente irracional! E, mesmo sem o balcão das emendas – o incompreensível balcão das emendas –, sem os porcos ou as quadrilhas denunciadas pela Câmara Municipal (sic), nós vamos bater o carimbo sobre um projeto modificado pela Câmara que nenhum Senador leu e que poderia ser um bom projeto e uma oportunidade para modernizarmos a estrutura de exportação do Brasil. Ele tem o pecado principal..."
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR): ... "por dirigir-se única e exclusivamente às commodities, Senador Jader. Ele não pensa na industrialização. Ele condena o País a um tipo de desenvolvimento atrasado, primarizado. Ele "perifeciza", joga o Brasil para as periferias. Ele é um entrave para o desenvolvimento, ele é mal pensado, ele não é estruturante, ele não é inteligente.
"Mas o Senado vai votar o raio do projeto, porque o Governo quer que vote, e a impressão que eu tenho é que não existem mais no Plenário intelectuais orgânicos, capazes de pensar, de discutir, de criar, de enriquecer um projeto nacional. Mas existem interesses pequenos, de grupos econômicos que se sobrepõem aos interesses do desenvolvimento do Brasil.
"Eu não voto esse projeto porque sou contra ele do ponto de vista do seu entendimento global, da..."
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB – PR): ... "subordinação do Brasil a um tipo de desenvolvimento primarizado e atrasado (Fora do microfone.) Eu não voto esse projeto porque eu não consegui lê-lo, porque eu não o discuti e porque eu não me elegi Senador para participar de uma brincadeira em que não existe Regimento. E parece que todos nós perdemos a dignidade: a nossa e a do Senado da República."


quinta-feira, 23 de maio de 2013

Movimentos sociais lançaram em Sorocaba campanha pela democratização da mídia





Lideranças da CUT, do PT e de movimentos sociais lançaram em Sorocaba, no último sábado, dia 18, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos, a campanha nacional pela democratização da mídia. A central sindical é uma das coordenadoras da iniciativa no estado de São Paulo. O objetivo é recolher 1,3 milhão de assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular que pede uma nova lei sobre comunicações no Brasil.

"O novo marco regulatório das comunicações é uma necessidade urgente para o Brasil. A lei atual já tem 50 anos e não acompanhou as mudanças das últimas décadas, especialmente os avanços tecnológicos", afirma Márcia Regina Gonçalves Viana, responsável pela comunicação da CUT Sorocaba e presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Vestuário.
Os palestrantes do evento foram Adriana Oliveira Magalhães, secretária de comunicação da CUT estadual; Leonardo Severo, jornalista e escritor (autor de Latifúndio Midiota); e a deputada federal Iara Bernardi.

Pressionar o Congresso
Iara disse que as organizações sociais estão corretas ao pressionar o Congresso por mudanças na legislação. "A mídia democrática está no plano de governo do PT. Mas a sociedade tem que fazer sua parte e pressionar para que a Câmara e o Senado coloquem o assunto em pauta", afirmou a deputada, que pediu empenho dos movimentos sociais também pela aprovação das reformas política e tributária.
A deputada, no entanto, alerta que a batalha não será fácil. "Quando se trata de veículos de comunicação, o jogo é bruto. Poucas corporações controlam a mídia e elas têm interesses contrários à democratização", afirma.

Interesses feridos
Para Adriana Magalhães, a investida das corporações contra a proposta já começou. "Há um movimento dos grupos que dominam os meios de comunicação, especialmente a TV, que nos acusa de querer a censura. Mas nossa proposta é o oposto, é ampliação do direito de comunicação. Eles difamam nosso projeto porque não querem perder espaço", afirma a secretária estadual da CUT.
Segundo Adriana, 441 veículos de comunicação no Brasil estão nas mãos de apenas seis famílias [entre elas Marinho, Mesquita, Frias e Civita].

Mais opções de mídia
Para o jornalista Leonardo Severo, o estabelecimento de um novo marco regulatório da comunicação "vai permitir que a população tenha opções de mídia que não banalizem a violência, não induzam à erotização precoce das crianças, não estimulem o consumismo desenfreado e não imponham gostos culturais para a sociedade".
Segundo Leonardo, os movimentos sociais têm papel importante na defesa do projeto e como novos produtores de mídia. "O primeiro passo é encarar a comunicação não como gasto, mas como investimento. Sei que o Sindicato dos Metalúrgicos de Sorocaba, por exemplo, faz isso. Os sindicatos devem valorizar o diálogo não somente com suas bases, mas também com o conjunto da sociedade. Isso é sindicalismo cidadão", defende.

Presenças no debate
Entre as entidades representadas no evento sobre comunicação no sábado estavam os sindicatos dos metalúrgicos, dos rodoviários, dos papeleiros, dos jornalistas e dos trabalhadores no vestuário; movimento pela igualdade racial; UFSCar; integrantes de rádios comunitárias, Diretório Municipal do PT e os vereadores Izídio de Brito, Carlos Leite e Francisco França.

Como assinar o projeto
Os interessados podem baixar o formulário de assinaturas do projeto de lei de iniciativa popular no site www.cutsp.org.br
É possível assinar o projeto também nas sedes dos sindicatos filiados à CUT na região de Sorocaba.

Principais propostas do projeto de lei
Entre as propostas do projeto de lei de iniciativa popular sobre comunicações estão a regulamentação da Constituição para promover a cultura, a pluralidade e a diversidade de ideias e a garantia de produção de conteúdos regionais com profissionais locais.
O projeto também inclui a criação de limites de tempo para publicidade em concessões públicas de mídia; o aumento de canais públicos de comunicação e o combate ao monopólio, impedindo concentração de grandes emissoras de rádio, TV e jornal nas mãos de um único dono na mesma base territorial.
"Todas as democracias consolidadas (EUA, França, Portugal e Alemanha, entre outras) têm mecanismos democráticos de regulamentação dos meios de comunicação", afirma a CUT em seus materiais de divulgação.